TJMG 5066582-84.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE FÍGADO COM MÚLTIPLAS METÁSTASES - USO OFF-LABEL - PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. CLÁ…
TJMG 5006759-81.2022.8.13.0713
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FURTO DA CÁRTULA COMPROVADO. CIRCULAÇÃO ESPÚRIA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO REC…
TJMG 5153205-49.2023.8.13.0024
EMENTA: Apelação Cível - Ação Indenizatória - Multa contratual em rescisão de Contrato de Locação - Imobiliária parte ilegítima - inexistência de previsão de indenização em contrato de administração - danos no imóvel mat…
TJMG 5013182-38.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DEMOLIÇÕES E RECONSTRUÇÕES - OBRIG…