TJMG 5008293-91.2025.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ENOXAPARINA - RISCO DE ABORTO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados. A negativa de fornecimento do medicamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024584-06.2016.8.13.0145
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA SEM LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD…
TJMG 5010495-37.2024.8.13.0261
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apela…
TJMG 0833441-78.2010.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO - CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE - DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - TEMAS 551, 916- DÉCIMO TERCEIR…
TJMG 6537865-71.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - VALIDADE DE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO - TEMA Nº 551 - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - R…