TJMG 6537865-71.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - VALIDADE DE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO - TEMA Nº 551 - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - TEMA Nº 916 - ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1- Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do tema nº 551: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020, grifamos). 2 - Considerando que houve a renovação do contrato temporário de trabalho da parte autora com a Administração Pública, excedendo o prazo máximo previsto em lei, deve ser declarada a nulidade de todo o vínculo contratual, de modo que faz jus o autor ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 3 - Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. V.V.P: - Durante o período de validade das contratações, o servidor faz jus apenas às verbas previstas no contrato, dentre as quais se inclui apenas o décimo terceiro salário. - No período de nulidade do contrato celebrado é cabível a condenação do ente público ao pagamento de FGTS, por força do tema 916 do col. STF, bem como das férias e do décimo terceiro salário, conforme tese fixada no Tema nº 551. - Juízo de retratação exercido.