TJMG 5003359-05.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PROCEDIMENTO EMERGENCIAL - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - INAPLICABILIDADE - URGÊNCIA COMPROVADA - ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CHAVE NA IGNIÇÃO. ROUBO MEDIANTE ABORDAGE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA E FUNDADAS RAZÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PROVAS DIGITAIS…
TJMG 1988951-81.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CONSUMADO, TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO - NÃO CABIMENTO DIANTE DA INVERSÃO DA RES FURTIVA - A…
TJMG 5000947-95.2025.8.13.0408
EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FURTO DE DOCUMENTOS E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS…