TJMG 5001319-96.2024.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TERIPARATIDA. USO DOMICILIAR. FÁRMACO PRESCRITO COMO ETAPA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. EFICÁCIA COMPROVADA POR PARECERES TÉCNICOS (CONITEC/NATJUS). PRESCRIÇÃO MÉDICA..
1. Ainda que o contrato de plano de saúde preveja expressamente a exclusão de cobertura para medicamentos de uso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA - FUNDADAS RAZÕES - LICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -…
TJMG 5059497-71.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0002721-48.2022.8.13.0443
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS…
TJMG 0428404-51.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. SÚMULA 53 DO TJMG. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FU…