TJMG 2460123-56.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011843-63.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. REVELIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISB…
TJMG 5016432-51.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUM…
TJMG 5038195-15.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR.…
TJMG 5058876-74.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR LASTREADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A MEDIDA. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLV…