TJMG 5058876-74.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR LASTREADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A MEDIDA. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - Se a busca domiciliar levada a efeito pelos policiais lastreou-se em fundada suspeita da prática de crime devidamente demonstrada nos autos, mediante consentimento do proprietário do imóvel, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. - Extraindo-se dos autos elementos probatórios a atestarem prática do delito de tráfico de drogas pelo apelante, tem-se por inviabilizada a edição de decreto absolutório. - Desmerece censura o critério adotado para a quantificação da pena-base, em razão da elevada quantidade da droga arrecadada, nos termos do art. 42 da Lei 11.343. - A dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico de drogas constitui óbice à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, resultando inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.