TJMG 5046470-80.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM. 1. O contrato de plano de saúde…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3476543-17.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SALDO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR FALECIDO. LEI Nº 6.858/80. SEPARAÇÃO DE FATO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. INDÍCIO…
TJMG 5029704-62.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS/OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - VALORES CONTROVERSOS - DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - REF…
TJMG 5001900-59.2021.8.13.0518
EMENTA: < DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE E INTERESSE JURÍDICO NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVID…
TJMG 5016711-22.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURAD…