TJMG 5016711-22.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
1. Nas hipóteses de prova negativa, inverte-se o ônus com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1794044-30.2004.8.13.0145
REPARAÇÃO DE DANO - INCLUSÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DA INCIDÊNCIA. A inclusão indevida do nome do suposto dev…
TJMG 0244921-16.2003.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CDL. INCLUSÃO INDEVIDA DA EMBRATEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MORAI…
TJMG 0017760-98.2002.8.13.0439
Previdenciário. Segurado falecido. Ex-companheira. Alimentos. Pensão por morte. Valor. Vinculação. É devida a pensão previdenciária a ex-companheira de segurado falecido, quando beneficiária de alimentos previstos em dec…
TJMG 6264922-79.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - USO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES REFERNTES À FRUIÇÃO E REFORMA: CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS - D…