TJMG 5001900-59.2021.8.13.0518
CIVILEMENTA: < DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE E INTERESSE JURÍDICO NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o responsável pelo pavimento superior de imóvel à realização de obras…
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