TJMG 0276811-88.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. O Superior…
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TJMG 5255939-78.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) E DANO MORAL - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE - CHECAGEM CRIMINAL P…
TJMG 0006289-53.2025.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CON…