TJMG 0676906-47.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. - A negativa de cobertura de tratamento e insumos médicos com fundamento na mera…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000043-85.2025.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE I…
TJMG 5001426-37.2025.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, C/C ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - SEGUNDO RECORRENTE - PROPRIETÁRIO DAS DRO…
TJMG 0014432-43.2022.8.13.0704
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - INVIABILI…
TJMG 5160533-59.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…