TJMG 6118106-79.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MATERIAL - STENT FARMACOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
É nula a cláusula de não cobertura de prótese…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5021997-39.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - EXISTÊCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - INTERNAÇÃO EM CLÍNIC…
TJMG 4306684-20.2024.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO REALIZADO SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR - AGRAVANTE INTERDITADA - REATIVAÇÃO PLANO DE SAÚDE - CABIMENTO - RECURSO PRO…
TJMG 2820405-16.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL - REATIVAÇÃO DO PLANO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Demonstrados a probabilida…
TJMG 0036099-24.2014.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CR…