TJMG 5021997-39.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - EXISTÊCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0635668-97.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO COMPETENTE - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GER…
TJMG 0654405-51.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO COMPETENTE - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GER…
TJMG 0193653-47.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - COMARCA ESCOLHIDA PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - DECLINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor d…