TJMG 5062903-71.2023.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PARA EXAME MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A recusa de cobertura para exame médico essencial em situação de urgência ou necessidade imediata, sobretudo para os casos de câncer, configura dano moral in re…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000794-69.2024.8.13.0417
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO DE 4…
TJMG 5001968-08.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
TJMG 5035127-68.2024.8.13.0701
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. LEI Nº 14.454/2022…
TJMG 5003848-49.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. A ju…