TJMG 5003848-49.2025.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILDIADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - QUANTU…
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CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO COM FIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE PR…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTER…