TJMG 5001968-08.2020.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ROL DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR E FORMALIDADES LEGAIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCI…
TJMG 5005504-66.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE…
TJMG 0049848-22.2013.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE…
TJMG 0607786-39.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Suficientes provas de materialidade e…