TJMG 5035127-68.2024.8.13.0701
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por MARIA MENDES PEREIRA contra a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURAD…
TJMG 5025706-77.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESTRITAMENTE DE CARÁTER REPA…
TJMG 5001092-29.2024.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I…
TJMG 0339387-04.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊ…