TJMG 0018990-75.2013.8.13.0089
CONSUMIDOREMENTA: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS -NEGATIVA ILEGÍTIMA-
-A prescrição do médico que assiste o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000930-78.2023.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DORES INTENSAS NA LOMBAR E NOS MEMBROS INFERIORES - CIRURGIA NECESSÁRIA - DISCECTOMIA PERCUTÂNEA - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CO…
TJMG 5000802-30.2024.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS EMAGRECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA ILEGAL. DANOS MORAIS. A conduta ilícita da operadora de plano de saúde,…
TJMG 5006406-86.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE TRATAMENTO "HOME CARE" - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIV…
TJMG 5186207-10.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O rol da ANS se trata de cobertura básica obrigatória, de maneira que deve ser ofertado a…