TJMG 5006406-86.2023.8.13.0525
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE TRATAMENTO "HOME CARE" - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA.
- O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0083584-85.2016.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. - O descumprimento do débito agendado para pagamento, em razão…
TJMG 1232101-86.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DE REEMBOLSO POR GASTOS CUSTEADOS EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA TABELA DA OPERADORA…
TJMG 5006059-78.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZOS À SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPR…
TJMG 5133574-61.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUSTADA INTER VIVOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA - DEVIDA - SENT…