TJMG 5002591-56.2018.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - STENT - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Sob a ótica da legislação consumerista e considerando-se a função social do contrato, a cláusula contratual que exclui de cobertura de implantação de Stent passou a ser abusiva, considerando tratar-se de procedimento necessário à manutenção da vida do paciente.
- Através do pagamento de uma mensalidade, o contratante de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1204812-42.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - R. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA - SÚMULA Nº 21 DO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS - ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUS…