TJMG 0011714-69.2014.8.13.0408
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE CON…
TJMG 5130308-61.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXA A AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA…
TJMG 4106271-54.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. AMPLIAÇÃO DA ÁREA APÓS EMENDA À INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA INTEGRALIDADE…
TJMG 0289672-33.2013.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIRE…