TJMG 0289672-33.2013.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que se discute o direito à indenização por benfeitorias e o direito de retenção de particular que possui construção em faixa de segurança…
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USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,…