TJMG 4106271-54.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. AMPLIAÇÃO DA ÁREA APÓS EMENDA À INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE SERVIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de instituição de servidão administrativa que deferiram a imissão provisória na posse e acolheram emenda à inicial para estender os efeitos da…
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