TJMG 5066706-65.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na…
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