TJMG 5000725-05.2024.8.13.0460
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA TEMPORÁRIA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por dependente de ex-segurado falecido e por empresa contra operadoras de plano de saúde, visando ao restabelecimento do vínculo contratual após o término do período de remissão e à reparação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO EN…
TJMG 0328620-63.2015.8.13.0105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA A FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS…
TJMG 5006901-44.2024.8.13.0704
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DA EQUIPE QUE ELABOROU O RELATÓRIO TÉCNICO - DESNECESSIDADE…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS A DEPENDE…