TJMG 5013533-80.2024.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESIDÊNCIA DA FILHA MAIOR E CAPAZ - IRRELEVÂNCIA. O direito de propriedade confere ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Quando apenas um dos condôminos utiliza o bem com exclusividade, privando os outros da fruição, surge o dever de indenizar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A presença da filha maior e capaz no imóvel, que possui meios próprios de subsistência, não descaracteriza a posse exclusiva do conjuge residente, tampouco serve como fundamento para isentá-la da obrigação de indenizar o coproprietário.