TJMG 1955766-56.2023.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS A DEPENDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. PRINCÍPIO DO MAL MAIOR. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida…
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