TJMG 5063728-59.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - NEGATIVA - NÃO CABIMENTO. O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. Além disso, segundo entendimento do STJ, "compete…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - IN…
TJMG 0698151-37.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DELITO CONSUMADO - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA D…
TJMG 5001842-92.2025.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONDUZEM À NULIDADE DA PROVA, INEXISTENTE PROVA DE ADULTERAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIA…