TJMG 5054129-47.2024.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DÉBITO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MINORADO.
1 - Mostra-se indevido o protesto de título cuja dívida nele estampada já havia sido quitada.
3 - A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - TEMA 1024 DO STJ - INDE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE LONTRA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - AUSÊNCIA DE…