TJMG 5002910-55.2022.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DÉBITO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MINORADO.
1 - Mostra-se indevido o protesto de título cuja dívida nele estampada já havia sido quitada.
3 - A inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR A SER RECEBIDO - DESCONSIDERAÇÃO. A única causa apontada na decisão agravada - existência de expressivo valor a ser recebido no inventário - não é suficiente para o indeferimento da…
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DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - PROVISORIEDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA DE PROVA A SER PRODU…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. CPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCORRETO. LIMINAR. A utilização incorreta de numeração de CPF e o cumprimento errôn…