TJMG 0210012-25.2013.8.13.0672
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA PRAZO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO - ABUSIVIDADE.
- Para a cobertura em casos de emergência e urgência, a condição estabelecida…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1031242-63.2004.8.13.0686
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ""É ilegal a inter…
TJMG 0430098-76.2004.8.13.0016
Ação Declaratória Revisional. Associação de consumidores. Defesa de interesse social. Legitimidade ativa nos termos do art. 82, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do ajuizamento da ação, inobstant…
TJMG 0208063-36.2003.8.13.0471
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. O Código Consumerista prevê, como direito básico do consumidor, o…
TJMG 9215892-92.2003.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ILEGALIDADE - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - CODIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA OU…