TJMG 5088719-02.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao autor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EX-FAMUC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. INAPLICABILIDADE. REGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011 (PCCV DA SA…
TJMG 5013424-47.2025.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. Para o seu reconhecim…
TJMG 5005380-08.2025.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA…
TJMG 0914069-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS VÁLID…