TJMG 5005380-08.2025.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE. CRIMNE DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Existindo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no imóvel, inviável a tese sustentada pela defesa de violação de domicílio. 2. Diante da existência de provas suficientes para formar um juízo de certeza necessário para a prolação do édito condenatório, inviável o pedido absolutório. 3. Não havendo nos autos provas de que os denunciados tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas, imperativa é a absolvição dos mesmos quanto ao crime descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. 4. Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece de interesse recursal o pleito defensivo de redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 5. Comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas, inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.