TJMG 0008372-24.2024.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; CERCEAMENTO DE DEFESA; NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REJEITADAS.
1. A superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia.
2. As provas requeridas pela Defesa foram indeferidas porque não demonstrada sua imprescindibilidade para deslinde do feito, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.
3. O desmembramento do processo é faculdade do Juiz, cuja preferência pelo…
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