TJMG 0005978-24.2025.8.13.0040
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, por duas vezes, em concurso material, com incidência da Lei n. 11.340/2006, fixando pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além de indenização por danos morais. A Defesa…
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- Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, em regime de com…
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