TJMG 5178832-94.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Nos termos da súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005707-80.2016.8.13.0480
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO VEÍCULO. FURTO DE USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ORÇAMENTOS OFICINAS ESPE…
TJMG 5002533-56.2023.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HERDEIRA QUE ALEGA POSSE EXCLUSIVA. RECURSO P…
TJMG 5018565-57.2019.8.13.0701
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO POPULAR - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA…
TJMG 5005144-87.2017.8.13.0145
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LE…