TJMG 5005707-80.2016.8.13.0480
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO VEÍCULO. FURTO DE USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ORÇAMENTOS OFICINAS ESPECIALIZADAS. INEXISTÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado em ação de indenização por danos…
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Existindo servidão administrativa sob linhas de transmissão de energia el…
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- Consoante o entendimento do Su…
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EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RADIOTERAPIA - TRATAMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/9…