TJMG 5002533-56.2023.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HERDEIRA QUE ALEGA POSSE EXCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta por parte autora contra sentença que acolheu preliminar de falta de interesse de agir e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de…
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1. O cabimento dos embargos de declaração em ma…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §1º, DO CPC - FIXAÇÃO - DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De a…