TJMG 0061187-97.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RELATÓRIO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. CABIMENTO. DANO MORAL "IN RE IPSA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
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- Comprovadas a desídia e displicência do inventariante na condução…
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