TJMG 0002844-44.2025.8.13.0054
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - IMPERIOSIDADE.
- Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012250-31.2010.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - ART. 550 DO CC/16 - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFI…
TJMG 0017842-73.2012.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CÍVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA MENOR - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - DEMORA NO FORNECIMENTI DE INSUMO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RE…
TJMG 6009041-52.2015.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO DE INVENTÁRIO - APELAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE RECURSAL DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - DIREITO DE USO SOBRE JAZIGO PERPÉTUO - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA…
TJMG 0294989-21.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA NA QUAL OBJETIV…