TJMG 0011129-51.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADEQUAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- A materialidade e autoria do crime previsto no art. 148, §1º, I e da contravenção penal prevista no art. 21 da…
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