TJMG 0001138-07.2025.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 147, § 1º DO CPB - INCABÍVEL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS E DECOTE DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE-. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Evidenciado nos autos que o réu possuía plena compreensão acerca…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0275210-46.2017.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO…
TJMG 0210827-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUN…
TJMG 0943277-48.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0014580-86.2015.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO CO…