TJMG 5002236-47.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 -- APLICABILIDADE DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICO - OBRIGATORIEDADE - NEGATIVA ILEGAL.
- Aplica-se o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006882-36.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSAD…
TJMG 0416779-02.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTAGEM DE TEMPO PARA QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSTE…
TJMG 0001310-98.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINAR: INVASÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS PROVAS DELA DECORRENTES - INOCORRÊNCIA -…
TJMG 5002255-08.2025.8.13.0396
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CR…