TJMG 5002255-08.2025.8.13.0396

EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS E TENTATIVA DE FUGA DOS SUSPEITOS - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO - INGRESSO NO DOMICÍLIO LEGÍTIMO - PROVAS LÍCITAS - 2ª PRELIMINAR - ALEGADA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP - ATUAÇÃO JURISDICIONAL REGULAR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA PREPARO, ARMAZENAMENTO E FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PENAS-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EVIDENCIADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA - LOCAL DESTINADO À RECREAÇÃO - MAJORANTE CONFIGURADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PENAS SUPERIORES A 08 (OITO) ANOS - ART. 33, §2º, "a", DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 63 DA LEI Nº 11.343/06 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 28-A DO CPP - RECURSOS DESPROVIDOS. - Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, a situação de flagrância prolonga-se no tempo, autorizando o ingresso em domicílio sem mandado quando presentes fundadas razões, lastreadas em elementos objetivos colhidos em diligência prévia, com posterior apreensão de entorpecentes. - A mera circunstância de a magistrada ter reconhecido, em audiência de custódia, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não configura hipótese de suspeição, por se tratar de manifestação inerente ao exercício regular da função jurisdicional, inexistindo qualquer das situações previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. - Comprovadas materialidade e autoria, e evidenciada a destinação mercantil das drogas por circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento e demais elementos, mantêm-se as condenações, não havendo que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. - Os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Comprovada a existência de um vínculo estável e permanente entre os apelantes, direcionado para a prática do crime de tráfico de drogas, resta configurado o delito previsto no art. 35 da Lei Federal nº 11.343/06. - A natureza e a quantidade dos entorpecent