TJMG 5818526-41.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INCIDÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA. Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor às relações jurídicas travadas entre as entidades de previdência privada e seus participantes. Havendo prejuízo à defesa dos interesses do consumidor em juízo, justifica-se a manutenção da competência do foro de seu domicílio, por força do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, assim como da facilitação da defesa prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.