TJMG 7952505-65.2007.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CÒDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com o espírito do Código de Defesa do Consumidor, a vedação à denunciação da lide visa a propiciar ao consumidor uma célere resolução do litígio, sem entraves processuais que poderiam atrasar a efetivação de seus direitos.