TJMG 0825956-89.2016.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - ALEGAÇÃO DE EMPREGO OFF LABEL - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - PROGNÓSTICO DE TRATAMENTO POSITIVO - RISCO DE VIDA DO PACIENTE - URGÊNCIA.
1. Em sede de tutela de urgência, é adequada a decisão liminar…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
As normas de proteç…
TJMG 9990824-34.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CODECON - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- POSSIBILIDADE- CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA-
-A prestação de serviço médico é considerada relação de consumo, cuja responsabilidade…
TJMG 1611466-12.2006.8.13.0701
CONSUMIDOR - PISO DE CERÂMICA - BEM DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 269, iv, DO CPC. Sendo bem durável, caduca em 90 dias, contados da data em que se percebeu o fato, o direito do…
TJMG 4835394-43.2009.8.13.0024
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSU…