TJMG 5022595-33.2022.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA OPERADORA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFERTAR A MIGRAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - TRATAMENTO CUJA COBERTURA OBRIGATÓRIA É PREVISTA NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE NA RECUSA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
- A Lei nº 9.656/98 impõe à operadora de plano de saúde uma conduta ativa, devendo fornecer a todos seus beneficiários a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012047-43.2025.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - PENA CORPORA…
TJMG 5003465-16.2025.8.13.0034
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA…
TJMG 0017951-33.2015.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - USO NÃO AUTORIZADO DO VEÍCULO - A…
TJMG 5002474-97.2025.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO…