TJMG 2029509-31.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse, indeferiu a tutela liminar. A parte agravante pretende a reforma da decisão para obtenção da imissão provisória…
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